Artigo 15o

Sepulturas Perpétuas

1- Definem-se como perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados.
2- A reserva de talhões EXCLUSIVAMENTE destinados a sepulturas perpétuas depende da disponibilidade de terreno para o efeito, podendo a Junta, a todo o tempo, vir a considerá-la.

Artigo 16o

Sepulturas Temporárias

1 –Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais é permitidaa pedido e por iniciativa do concessionário mediante requerimento a apresentar nos 30 dias anteriores ao terminus do prazo de ocupação, a conservação das sepulturas, renováveis por períodos de dois anos.
a) A autorização aqui referida obriga ao pagamento das quantias em vigor na Tabela de Taxas.

2 – A Junta poderá suspender a faculdade a que se refere o parágrafo anterior, começando pelas sepulturas mais antigas, nas seguintes situações:

  1. a)  Sempre que o interesse publico assim o exija;

  2. b)  Sempre que o espaço existente no Cemitério destinado a sepulturas temporárias se encontre

    totalmente ocupado.

  3. c)  Sempre que o prazo de ocupação tenha expirado há mais de 12 meses, findos os quais será feita

    a trasladação das ossadas para local apropriado, após notificação por carta registadas com aviso de receção.

3 – Fundado em motivo de interesse publico e avisados os interessados, poderá o Presidente da Junta mandar fazer exumações nessas sepulturas e trasladar as ossadas para local adequado, com dispensa de pagamento de novas taxas até ao fim do período de conservação.

 

Artigo 17o

Remições das Sepulturas Temporárias e Ossários:

1- Entende-se por remição a renovação da concessão de uma sepultura temporária por um período igual a dois anos, após os três anos seguintes à inumação.
1.1 - Aos concessionários residentes e recenseados na freguesia de Baguim do Monte é concedida a possibilidade de efectuarem remições ilimitadas mediante o pagamento de uma taxa especifica.
1.2 - Aos concessionários residentes e recenseados na freguesia de Rio Tinto é concedida a possibilidade de efectuarem remições ilimitadas mediante o pagamento de uma taxa especifica.
1.3 - Aos concessionários NÃO RESIDENTES NA ÂREA DA CIDADE DE RIO TINTO, é concedida a possibilidade de efectuarem remições ilimitadas mediante o pagamento de uma taxa especifica.
2 - Entende-se por remição a renovação da concessão de um ossário temporário por períodos iguais a um, dois ou cinco anos, após o início da sua utilização.
3 - A autorização requerida nos números anteriores, obriga ao pagamento das quantias em vigor na Tabela de Taxas.

Artigo 43o

Condições de Concessão

1- A Concessão de terrenos para jazigos é atribuída por deliberação da Junta de Freguesia de Baguim do Monte, podendo ser adotados prazos para inscrições dos interessados.
2- O valor da concessão do jazigo é conforme Tabela de Taxas em vigor, acrescidos dos seguintes custos:
a) Cento e vinte e cinco euros para infra-estruturas (TALHÕES EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A JAZIGOS); b) Imposto de Selo à taxa legal em vigor.

3- O pagamento total tem de ser efetuado na Secretaria da Junta de Freguesia, passados que sejam 8 dias após a atribuição e escolha do jazigo. A não observância deste prazo implica a perda imediata da concessão. 4 - A concessão de terrenos EM TALHÕES EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS PARA JAZIGOS só será atribuída aos cidadãos que reúnam as seguintes condições:
a) Residentes e recenseados na freguesia de Baguim do Monte ou naturais do Lugar de Baguim do Monte que não possuam nenhum outro jazigo neste cemitério.

b) Residentes fora da área da freguesia que não possuam nenhum outro jazigo neste cemitério, mediante a aplicação de uma taxa no valor do dobro à aplicada aos residentes e recenseados.
c) A concessão será atribuída após análise caso a caso, podendo a Junta fixar projeto tipo para o revestimento e ornamentação destes jazigos.
d) Caso as inscrições ultrapassem o número de jazigos disponíveis, as concessões serão atribuídas por ordem de entrada do respectivo requerimento na Secretaria da Junta.
5 - As sepulturas temporárias poderão converter-se em SEPULTURAS PERPÉTUAS, desde que aprovadas pelo Executivo da Junta de Freguesia a requerimento do concessionário da mesma, e reúnam as seguintes condições:
a) O requerente não seja concessionário de outra sepultura perpétua neste cemitério.
b) A sepultura em causa se encontre ocupada há mais de 3 (três) anos.
c) Sejam pagas as taxas devidas.

Artigo 59o

Transmissões de sepulturas temporárias

1- São autorizadas transmissões de concessões de sepulturas temporárias mediante requerimento assinado pelo(s) interessado(s), após aprovação do Executivo da Junta de Freguesia e pagamento das taxas em vigor. 2- Nos casos em que o concessionário tenha falecido, goza de legitimidade para requerer a concessão, sucessivamente pela seguinte ordem:

a) Testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária:
b) Cônjuge sobrevivo;
c) Pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
d) Filhos; ___________________________________________________________________________________

Artigo 65o Requerimento para a sua realização

2.1- O revestimento de sepulturas perpétuas, EM TALHÕES EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A JAZIGOS, obedece a projeto tipo e regulamentação específica aprovada pelos órgãos da autarquia para o efeito, exceto as sepulturas perpétuas dos Jazigos-Familia, sendo que o respetivo pedido será formulado pelo concessionário.
3- O revestimento das sepulturas temporárias que sejam convertidas em sepulturas perpétuas, deve ser colocado no prazo de 180 dias após a concessão, caso não o possua, e não obedece a projeto tipo. ___________________________________________________________________________________

As alterações aqui reproduzidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
E, para constar, se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume. Baguim do Monte, 1 de Janeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA JUNTA (Francisco Laranjeira)

 

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